ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.12.1991.

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Ordinária da Décima Quinta Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação, da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, João Verle, Nereu D'Ávila, João Bosco e Vieira da Cunha. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constou o Ofício s/nº do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, falando da importância do cumprimento da palavra dada pelo homem político, discorreu acerca dos aumentos verificados nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano e anunciou que sua Bancada deverá ingressar na Justiça contra esse fato. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Renovação de Votação foi rejeitada a expressão “centralizada”, constante do artigo 8º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/91, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Ervino Besson, João Dib, Artur Zanella e Adroaldo Correa, por quatro Votos SIM contra dezenove Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Luiz Machado e Vieira da Cunha, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D'Ávila, Mário Fraga, Adroaldo Correa, João Bosco, Décio Schauren, Isaac Ainhorn e João Motta, e optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Giovani Gregol, José Alvarenga e Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/91, após ter sido discutido pelo Vereador Artur Zanella e encaminhado à votação pelos Vereadores João Verle, Isaac Ainhorn, João Motta, Airto Ferronato e João Dib, por dez Votos SIM contra nove Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Jaques Machado, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, João Bosco, Edi Morelli e Artur Zanella, votado Não os Vereadores Cyro Martini, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Luiz Machado, Adroaldo Correa, Décio Schauren, Giovani Gregol e José Valdir, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Nereu D'Ávila, Dilamar Machado, Mário Fraga e Ervino Besson. Antes da votação deste Projeto, foi apregoada a Emenda nº 07, de autoria do Vereador Décio Schauren, e ele aposta. Na ocasião, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca de Questões de Ordem formuladas por diversos Vereadores na Terceira Sessão Ordinária e encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação, relativas à tramitação do Processo nº 2052/91. Às onze horas e vinte e oito minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às doze horas e nove minutos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vicente Dutra, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, que pronunciou-se acerca da tramitação do Processo nº 2052/91. Às doze horas e dez minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada às treze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Elói Guimarães, Secretários “ad hoc”. Do que Airto Ferronato, na condição de Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a Ata da presente Sessão Ordinária que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Liderança com o PDS. O Ver. João Dib dispõe de cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só quero que minha atitude isolada consiga manter acesa uma chaminha de dignidade neste Parlamento, pois, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desta tribuna, onde não perdi a oportunidade de elogiar a magnífica figura de Loureiro da Silva, eu dizia que um dos seus mais belos discursos era quando ele falava que pertencia a uma geração de homens para quem as palavras valiam o que os documentos não valem hoje. Estava certo Loureiro da Silva em 1963, quando inaugurava a Baltazar de Oliveira Garcia - dezembro de 1963. Ele era um homem para quem a palavra valia o que os documentos não valem hoje. Mas eu não me surpreendi com o que ocorre porque eu estava acamado; havia renunciado à Liderança do meu Partido porque não concordava com a maneira pela qual se conduziu o acerto nesta Casa e, na minha cama, com o pé para cima, que estava queimado, eu dizia ao Ver. Vicente Dutra e ao Ver. Antonio Hohlfeldt que eu estava assinando e não precisava assinar, porque a minha palavra valia até mais do que a minha assinatura, mas que eu entendia que provavelmente aquele documento assinado não seria validado. E o Ver. Antonio Hohlfeldt, se tiver memória, lembrar-se-á que me disse: “é possível!” E, realmente, é o que está acontecendo. O Dr. Tarso Fernando, dono da verdade nesta Cidade, está agredindo o PDS onde ele pode, aonde ele vai, mas não tem por que agredir o PDS. Com a tranqüilidade de quem não gostou da composição, com a tranqüilidade de quem honrou a composição, é que hoje eu venho à tribuna em nome da minha Bancada, mesmo que eu não a tenha consultado, dizendo que para nós não existe acordo nenhum porque, desonrado que foi pelo outro lado, não há por que nos submetermos a qualquer acordo. Mas nós, do PDS, vamos buscar as soluções. Nós vamos à Justiça buscar soluções para o IPTU e vamos encontrar, não tenham dúvida nenhuma. O Diretório Regional do PDS já está estudando e deve entrar, no dia 2 ou 3 de janeiro, com ação na Justiça, tentando impugnar essa violência que se comete contra o povo porto-alegrense. E aí a coerência do PDS! Em todo o tempo, mantivemos, neste ano, a nossa decisão de lutar contra a violência que ocorre na cobrança do IPTU, violência inusitada, ilegal, desonesta, porque não se alicerçava na lei, e aquilo que se arranca do povo sem lei é desonesto. E vamos também ao Tribunal de Contas saber desta Administração que se diz transparente e honrada, mas que não mostrou como roubou o dinheiro dos municipários e como alterou a apresentação dos balancetes para que os Vereadores não pudessem ler, e, como Presidente da Comissão de Finanças, que ouviu o ano inteiro, desta tribuna, este Vereador exigindo as contas da Prefeitura. E nada foi feito. Eu também vou reafirmar a minha posição: quero que o Plenário desta Casa examine as contas da Câmara Municipal de 84 e 85, que o Tribunal de Contas rejeitou e que me tem sido negadas. Não há por que existir Comissão de Finanças se, pedindo insistentemente, nada me dizem. E eu quero, sim, a verdade, a transparência, porque dela eu não tenho medo. Não me parece a mesma coisa com aqueles que tentam agredir o PDS, que é coerente, que é sério, que honra as suas posições. E é por isso que estou liberando a minha Bancada, porque não temos compromisso com ninguém, Não vamos fazer coisa nenhuma. Permaneceremos nas nossas posições, fiscalizando rigorosamente o que vai ocorrer nesta Casa. Não vamos perdoar nada. Temos competência para tanto.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo só que desejo que a minha atitude isolada consiga manter acesa uma chaminha de dignidade neste Parlamento, palavras do eminente Ver. Lauro Hagemann no dia 15 de dezembro de 1990. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Até para as pessoas se distensionarem: é que recebemos um ofício do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em resposta à solicitação de descontingenciamento. Isso foi pedido nesta Sessão pela Drª Lires Marques. Então, pediria uma cópia do ofício para que possamos tomar uma providência.

O SR. PRESIDENTE: Eu tenho o original aqui, e a Mesa fará cópia aos Srs. Vereadores, pelo menos aos que firmaram o documento.

Solicito a presença do Secretário “ad hoc”, Ver. Elói Guimarães, para que proceda à chamada nominal para nova verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: Passamos à chamada nominal para a verificação de “quorum”. (É feita a chamada.)

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. Nº 1500/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que estabelece a separação do “lixo ordinário domiciliar” e do “lixo especial”, disciplina a coleta seletiva em todo o Município e dá outras providências, alterando a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990. (Código de Limpeza Urbana.) Com Emendas 01 a 03 e com Subemenda 01 à Emenda 02.

Pareceres:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação com as Emendas;

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação da Emenda 03.

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação da Subemenda 01 à Emenda 02.

Observação:

- Renovação de Votação - no seu art. 8º, no seu parágrafo único, a expressão “centralizado”, conforme ampara o art. 120 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Estão distribuídos os avulsos para a renovação de votação do Proc. nº 1500/91, PLCL nº 029/91, do Ver. Gert Schinke.

O que se solicita - e foi aprovado pelo Plenário - de renovação de votação é, no art. 8º, parágrafo único, a expressão “centralizado”, conforme permitido pelo art. 120 do Regimento Interno. (Lê.)

“O fornecimento de alimentação sofrerá tratamento centralizado para efeito de aproveitamento como ração animal.” Houve um destaque da expressão “centralizado” e, portanto, a retirada da expressão do Projeto. Na votação do destaque, o Plenário rejeitou o destaque, conseqüentemente, reincluindo a expressão “centralizado” no corpo da lei. A renovação do Ver. Ervino Besson - imagina a Mesa - pretende revalidar o destaque, ou seja, retirar a expressão. O que nós devemos, então, votar, na renovação de votação, é a manutenção ou não da expressão “centralizado” em relação ao tratamento que o lixo pastoso, proveniente de estabelecimentos de comércio alimentício de fornecimento de alimentação, sofrerá para o efeito de aproveitamento como ração animal.

Não há discussão. Há apenas encaminhamento.

Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O destaque para que seja retirada do bojo do Projeto original a expressão “centralizado” foi feito no dia da votação do projeto pelo Ver. Heriberto Back. Entendemos, naquela época, que era fundamental a retirada da expressão “centralizado” porque o Projeto do Ver. Gert Schinke é um bom projeto, é um belo projeto, e entendemos que veio à Casa numa hora oportuna, quando se discute a problemática do lixo nas grandes cidades. Naquele momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez os nobres pares desta Casa não tenham entendido que era fundamental a retirada da expressão “centralizado”. Inclusive, o autor do projeto faz um sinal agora, um sinal de positivo, que concorda com a retirada da expressão, porque entendemos que, mantendo-se a expressão “centralizado”, o Projeto torna-se um pouco inócuo. Por quê? Porque nós estaremos retirando das comunidades organizadas, como, por exemplo, a Zona Sul, a Zona Norte, enfim, dos quatro cantos da Cidade, a idéia que elas têm de colocar em prática este Projeto. Essas entidades não conseguirão trazer para os seus locais de origem o aproveitamento desse material porque a lei assim não permite. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retirando do corpo do Projeto a expressão, a comunidade organizada terá condições de melhor aproveitar os resíduos que forem recolhidos da Cidade. Assim, solicito aos nobres Vereadores que votem favoravelmente à retirada dessa expressão porque, com isso, estaremos engrandecendo ainda mais o Projeto do Ver. Gert Schinke. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das satisfações que eu tenho na minha vida pública é a de ter passado em muitos lugares da Prefeitura Municipal. Um dia, lá longe, no passado, eu fui servidor da Administração da Limpeza Pública, e hoje nós estamos aqui, a pedido do eminente Ver. Ervino Besson, fazendo uma renovação de votação de um projeto muito bem elaborado pelo jovem brilhante, futuroso Ver. Carlos Eduardo Vieira da Cunha, a que o jovem alemão Gert, ou Gert Schinke, nosso querido Vereador, resolveu dar a sua marca pessoal também no Código de Limpeza Urbana, que estava muito bem elaborado por Vieira da Cunha. E eu havia dito, com a tranqüilidade que temos, que os anos nos dão, a que a experiência nos leva, que se permitisse ao Executivo aplicar o Código para depois o próprio Executivo fazer as alterações. E, na pressa de registrar as presenças nas leis da Cidade, nós vamos fazendo lei até desnecessariamente, e essa solicitação do eminente Ver. Ervino Besson está absolutamente lógica. Retirar a palavra “centralizado” não significa que o Executivo, ao implantar o sistema, chegue à conclusão de que deva ser centralizado, mas também não impede que, na execução, como bem colocou Ervino Besson, o Executivo conclua que vários setores da Cidade devam ter. Agora: no momento em que nós colocarmos “centralizado,” só uma outra lei para modificar. Então, está correto o Ver. Ervino Besson ao ter solicitado a renovação de votação, como também está correto o eminente e futuroso Ver. Carlos Eduardo Vieira da Cunha em dizer que aprova a solicitação feita pelo Ver. Ervino Besson e que a palavra “centralizado” seja eliminada do texto, porque aí, então, dá liberdade ao Executivo, aos técnicos do Executivo, de chegarem às melhores conclusões. Como nós fazemos leis para o bem da Cidade, vamos retirar o “centralizado”.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições, encaminha pelo PFL o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me sinto meio que numa sessão surrealista. Está-se discutindo tudo: IPTU e, de uma hora para outra, caímos a discutir lixo. Mas eu tenho, talvez, um defeito e, por maior ou menor a importância do assunto, gosto sempre de colocar a minha discordância. Eu acho que a expressão está muito bem colocada; acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Tenho a experiência prática disso aí, porque acompanhei, acompanho a criação de suínos e porcos. É uma criação que tem um risco iminente à saúde pública. Em tudo que é restaurante nesta Cidade, supermercado, armazéns, há pessoas que recolhem lá o lixo e entregam na primeira criação de porcos que encontrarem. Isso é um risco para a saúde pública porque tem de tudo nisso aí! Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, em defesa da saúde pública, tem de ficar a palavra “centralizado”. Segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, Ver. Gert Schinke, Ver. Besson: o “centralizado” não quer dizer que seja num lugar só. A Administração Centralizada do Município tem secretarias em toda esta Cidade. O “centralizado” aí significa que não vai ser distribuído o lixo ao primeiro que chegar e levar para fazer alimentação para os seus animais. Vai ter um descontrole total nessa área, e eu duvido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que os órgãos de saúde concordem com distribuição indiscriminada de resíduos de lixo para alimentação de animais que vamos comer depois.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está muito bonito - nós estamos aqui num espírito pós-natalino -, mas isso vai trazer problemas de saúde pública. Nós vamos começar a distribuir lixo para todos os criadores clandestinos de porcos nesta Cidade. Isso é um perigo; tem de ser centralizado! Não quer dizer que seja somente num lugar. O tratamento é que tem de ser centralizado para que possa ser fiscalizado.

Então, com todo o respeito ao Ver. Besson, ao Ver. Dib – eu não sei se o Ver. Gert Schinke concorda ou não com esta minha posição, porque eu quero manter o seu projeto, mas se, por acaso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um estabelecimento de alimentação fizer um combate aos animais com iscas, com inseticidas, juntar tudo isso e colocar num determinado recipiente que eles vendem para criadores de porcos em Porto Alegre, isso vai entrar na cadeia alimentar, agora acobertado por esta Câmara de Vereadores. E aí, meus senhores, adeus para a fiscalização da Secretaria da Saúde. A alimentação de suínos é um grave perigo à saúde pública – a minha família, o meu pai criou esse tipo de animal a vida inteira e sabemos como é que os outros faziam, porque eu fiz visitas com ele a diversos locais, e, se os senhores soubessem o que são aquelas criações, provavelmente nunca mais comeriam porcos na suas vidas. E agora estamos liberando aqui, por lei, esse crime à saúde pública. O lixo pastoso é todo o lixo que estiver com água; é só botar água e vira lixo pastoso.

Por isso que esse lixo tem de ser centralizado, e será um crime contra a saúde pública o que nós estamos prestes a fazer hoje. E alerto ao Ver. Besson que o “centralizado” não quer dizer que seja num lugar só. A Administração Centralizada do Município tem Secretarias em tudo que é lugar. O “centralizado” é para que possa haver, imagino, uma fiscalização mais direta. Senão, adeus fiscalização nesse tipo de alimentação dos porcos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella estaria certo se esta expressão não se referisse a outra imediatamente anterior, que é o tratamento. Não se está a exigir que não haja fiscalização nem responsabilidade do Município de uma única autoridade do setor, especificamente, sobre o destino final desse tipo de lixo. Está-se dizendo que o tratamento não será centralizado. Portanto, não haverá um depósito só, se assim decidir a autoridade, porque poderá ser centralizado, mesmo que não tenha a expressão ali. Ficaria assim: (...) “além de fornecimento de alimentação, sofrerá tratamento para efeito de aproveitamento com ração animal”, como queira a Administração, como queira a autoridade pública, até se ela for decidir por fazer o tratamento centralizado. Não é proibido. O que está proibido aqui é que seja em local diferenciado de um só. É isso que está proibido aqui. A única coisa que nós queremos é permitir à autoridade que defina se quer ou não o tratamento central, ou regionalizar, por administrações regionais, por exemplo, até porque a orientação sobre saúde pública no Rio Grande do Sul, no Brasil, em Porto Alegre, obedecendo à lógica do Sistema Único de Saúde, está regionalizada por comissões locais de saúde e pode interessar à população ter o tratamento desses resíduos próximo de si para melhor fiscalizar. Por que não? Era esse o encaminhamento do PT. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamentos. Colocaremos em renovação de votação o presente Projeto.

Antes apregoamos Requerimento do Ver. Nelson Castan, que solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Na substituição ao Ver. Nelson Castan, convocamos o Ver. Mário Fraga, que já se encontra em Plenário e, já tendo prestado compromisso regimental, fica dispensado, neste momento, de fazê-lo. Está empossado o Ver. Mário Fraga, integrando a CUTHAB.

Agora passamos então para a renovação de votação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 04 Srs. Vereadores votaram SIM, 19 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão “centralizado” constante no art. 8º do PLCL nº 29/91.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Luiz Machado e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D'Ávila, Mário Fraga, Adroaldo Correa, João Bosco, Décio Schauren, Isaac Ainhorn e João Motta. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Giovani Gregol, José Alvarenga e Luiz Braz.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra que foram remetidas à Comissão de Justiça e Redação para parecer duas Questões de Ordem levantadas ontem à noite, antes do encerramento da Sessão. A primeira é sobre a possibilidade de utilização do art. 81 por parte de Vereador que não autor do projeto, e a segunda questão é sobre se esta requisição, aprovada, eventualmente implicaria imediatamente a manutenção do projeto na mesma Ordem do Dia da convocação extraordinária, tendo em vista ser a matéria conhecida, divulgada e aprovada naquele edital de convocação.

O Ver. Vicente Dutra, Presidente da Comissão, que avocou a si o parecer, comunicou-nos que estaria com o parecer entregue até as 11h da manhã, ao contrário do que havia sido pedido pela Mesa, até as 9h da manhã.

A Mesa se permite sugerir ao Plenário duas alternativas. A primeira é suspendermos os trabalhos e aguardar. A segunda é alteramos a ordem dos trabalhos e passarmos diretamente para a votação do Proc. 2706. A Mesa alerta que é do seu conhecimento e é da sua responsabilidade que há um tempo limite para a votação do Processo 2052/91, por força da publicação da matéria no Diário Oficial para poder viger. A Mesa aguardará até as 11h, mas não aguardará um minuto a mais para retomar a Sessão e decidirá o que fazer a partir de então.

Gostaríamos de ouvir os Srs. Líderes sobre qual a alternativa que vamos adotar: a suspensão dos trabalhos até as 11h ou passamos ao processo seguinte.

O SR. LAURO HAGEMANN: Opto para que se suspendam os trabalhos até as 11h.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, aprendi determinadas coisas na minha vida que, às vezes, fazem com que a gente tenha uma certa premonição. Sugiro que não se interrompa a Sessão e que passemos ao projeto seguinte, porque tenho fundadas dúvidas de que a entrega do relatório, às 11h, seja eficaz. Acho que será cumprido o prazo, mas tenho dúvida se a entrega será eficaz no desenvolvimento dos trabalhos. Sugiro, então, que se discuta o outro projeto, porque duvido que a outra votação ocorra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Também sou da posição de que se deva dar continuidade aos trabalhos e agora passar a discutir e votar o projeto que versa sobre isenção de ITBI.

O SR. LUIZ BRAZ: Sou de opinião de que se suspendam os trabalhos e que aguardemos o Ver. Vicente Dutra às 11h.

O SR. JOÃO DIB: Sou favorável à continuação dos trabalhos.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Somos pela continuação dos trabalhos, invertendo a ordem.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Nós também somos pela continuação dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Então, nós temos três Lideranças pela continuação dos trabalhos e outras três pela suspensão.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na minha avaliação, foram quatro Lideranças que optaram pela continuação dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Diretoria Legislativa confirma. Obrigado pela colaboração. São quatro Lideranças favoráveis à continuação dos trabalhos. Portanto, nós invertemos a ordem, apenas com um alerta: salvo se estivermos já no processo de votação, tão logo chegue o relatório às 11h, nós vamos interromper o processo da discussão para retomarmos o Processo 2052 por motivo do prazo regimental.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2706/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 050/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a letra “b” do inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos. Com Emendas 01, 02, 03, 05 e 06.

O SR. PRESIDENTE: Já foi discutido o Processo nº 2607/91 pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Vicente Dutra e João Motta na Sessão do dia 13 de dezembro, e pelo Ver. Isaac Ainhorn, por cessão de tempo do Ver. Nereu D'Ávila, no dia 19 de dezembro.

A Mesa apregoa Emenda 07 do Ver. Décio Schauren a este Projeto, dando nova redação à alínea “b” do inciso I do art. 8º da Lei Complementar.

Reabertas as inscrições para a discussão do PLCL nº 050/91.

Para discutir, a palavra com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha participação na discussão deste Projeto é em virtude do Ver. Isaac Ainhorn ter apresentado uma alteração numa lei, incluindo no art. 8º da referida lei a alínea “b”: “Da casa própria comercializada pelo DEMHAB, COHAB ou através de cooperativas habitacionais situadas em zonas urbanas ou rurais.” Apresentei uma emenda porque, em primeiro lugar, o DEMHAB comercializa casas, mas também comercializa apartamentos e terrenos, que são coisas diversas. As cooperativas habitacionais, na maior parte das vezes, só comercializam apartamentos. Então, aquelas pessoas que imaginam que o Ver. Isaac queria isentar ou melhorar a sua situação não seriam atingidas pela emenda de S. Exª. O Ver. João Dib também apresenta uma emenda, que diz o seguinte: “Da casa própria comercializada pelo DEMHAB, o IPE ou através de cooperativas habitacionais populares”, que também não encaixa porque, em primeiro lugar, não existe a figura “cooperativa habitacional popular”.

O Ver. Vieira da Cunha acrescenta a expressão “de trabalhadores”. Isso também não existe. Então, nós estamos num processo meio também surrealista de concessões, de que estão se concedendo coisas de entidades que não participam deste processo.

Então, eu sugeri, tentando coordenar essas coisas, não que eu as defenda integralmente, quero deixar bem claro, dizendo o seguinte na emenda: “... de imóvel próprio comercializado pelo DEMHAB, pela COHAB, pelas cooperativas habitacionais ou demais programas de caráter social financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, de caráter social.” Porque o Sistema Financeiro de Habitação se divide em três aspectos: o popular, onde vem o DEMHAB, etc., que vai até seis salários mínimos; de seis a doze, onde se incluem as cooperativas; e acima dos doze, que é para os programas para a classe de condições econômicas mais adequadas, mais aperfeiçoadas. Eu, simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz uma condensação dentro do que determinam as normas técnicas. Não defenderia “in totum” essas condições porque, às vezes, pode ocorrer de uma pessoa ter uma renda razoável e ter comprado casas pelo DEMHAB. O Ver. José Valdir, por exemplo, o Ver. José Valdir mora numa casa comprada do DEMHAB, assinada até por mim, lá na Nova Gleba. O Ver. José Valdir, neste momento, apesar do seu alto desconto que faz para o seu Partido, não é objeto do meu espírito altruístico na parte de isenções, mas ele comprou, comprou pelo DEMHAB. Há diversas pessoas que compraram, e apartamentos razoavelmente bons, pelo INOCOP, que provavelmente não se incluam nessas condições. Mas o Ver. Isaac apresentou a Emenda nº 5, que resolve, Vereador... Mas eu não sei mais o que vou dizer, porque a emenda diz o seguinte: “... a casa própria localizada em zona rural, cuja estimativa fiscal não seja superior a cinco milhões.” Está fora de novo o apartamento; quer dizer, o apartamento pode ser mais do que 10 milhões e a casa não.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está aí o nosso Secretário da Fazenda, que sabe onde aperta o sapato, que poderá, a partir deste momento, definir melhor essas coisas, porque é uma lei ampla e, na gíria, diria que é uma tarrafada que pode pegar pessoas que precisam e outros que não, mas, em todo o caso, ao estilo pós-natalino, votarei a favor do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A intenção do Ver. Isaac Ainhorn ao propor este Projeto é das melhores. Ele, efetivamente, quer proteger aqueles contribuintes ou aqueles proprietários adquirentes de imóveis através do DEMHAB, da COHAB, cooperativas habitacionais, para que sejam isentos do ITBI, mas, como bem observou o Ver. Zanella, a redação dada pelo Vereador autor do Projeto é muito ampla e pode se prestar para algumas injustiças na medida em que uma cooperativa habitacional pode se formar para transacionar imóveis de alto valor. Eu penso que não se quer favorecer àqueles que têm condições de adquirir um imóvel valorizado e, portanto, condições de pagar o seu imposto. Nesse sentido, o Ver. Décio Schauren apresentou uma Emenda, de nº 7, que eu penso que atende a essa preocupação. Coloca, estabelece, mantém, amplia essa isenção. No entanto, estabelece um limite que não é fixo, que é corrigido mensalmente e que é 50% superior ao limite que já temos hoje. A emenda estabelece que a isenção será para aqueles imóveis cuja estimativa não seja superior a 7.500 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), valor corrigido mensalmente pela variação da Unidade de Referência Municipal.

Então, eu encaminho defendendo a Emenda nº 7, pela sua aprovação, que, penso, atende a preocupação essencial do Vereador, com o qual já conversei, mas que, por razões que ignoro, insiste em deixar uma espécie de cheque em branco para transações de qualquer valor. Eu penso que nós devemos, sim, trabalhar com isenções, porém não podemos permitir que a isenção se dê para contribuintes que podem pagar, que não podemos deixar aberto o valor. Temos de estabelecer um limite. Penso que é um limite razoável, hoje, 7.500,00 (sete milhões e quinhentos mil) para uma habitação popular, para uma casa ou apartamento adquirido através de cooperativas populares, Departamento Municipal de Habitação ou cooperativas habitacionais.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é uma bela emenda, só que temos dois problemas fundamentais. Em primeiro lugar, continua com a casa; apartamento não está incluído nela. E essas cooperativas habitacionais populares, bem como as demais, imagino... Eu sugeriria ao Ver. Décio Schauren que colocasse de caráter social, porque isso define, dentro do BNH, que hoje não existe mais, mas tem seu sucessor, que é a Caixa, e que é uma faixa de seis a doze salários mínimos de renda, que incluísse, no caso, os apartamentos, senão fixa os limites para as casas. Então, já coloquei esta questão para o Ver. Adroaldo como sugestão para que não saia um texto que seja passível depois de interpretações e até de decisões judiciais.

O SR. JOÃO VERLE: Ver. Zanella, penso que o conceito de casa própria incluiria o apartamento, mas a sua intervenção me suscitou a dúvida.

O Sr. Artur Zanella: Vereador, com todo o respeito, em primeiro lugar, todas as casas são próprias; se uma pessoa tiver cinco casas, tosas elas são próprias. O que imagino que se queira dizer aqui é a única casa utilizada para sua habitação e de sua família. Ora, todas as casas são próprias.

O SR. JOÃO VERLE: Penso que seu aparte foi esclarecedor. Então, poderíamos dar um outro tratamento à questão: simplesmente não aprovar o Projeto agora e partir para uma nova redação já que esta matéria não precisa ser aprovada neste ano para entrar em vigor no ano que vem. Não tem o princípio da anuidade; portanto, poderemos rejeitar o Projeto e voltar com a emenda. Me proponho a trabalhar com o Ver. Isaac ou com algum Vereador da nossa Bancada para apresentar esta emenda de forma mais clara. Na realidade, a lei já contempla. O que penso é que o limite ficou defasado. Então, teríamos que examinar, com todo o cuidado, isso, e rejeitando o Projeto agora poderemos dar esse tratamento, que penso que pode ser consensual nesta Casa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por ocasião da discussão deste Projeto, onde tive a oportunidade de discuti-lo, participou das mesmas o Ver. João Motta. Estou propondo, em relação ao ITBI, a isenção para os adquirentes da casa própria comercializada pelo DEMHAB, COHAB ou através de cooperativas habitacionais. Por quê? Porque aquela faixa de isenção prevista na lei, que hoje está por volta de cinco milhões, na realidade não atinge o mutuário do DEMHAB, COHAB, nem das cooperativas habitacionais.

Então, passa a se tornar letra morta. Porque qualquer casa ou apartamento nessas áreas, mesmo populares, estão com valores superiores a este. Um apartamento na Restinga hoje, financiado pelo DEMHAB, está em torno de 12 ou 13 milhões. Um apartamento na Vila Nova, que foi uma área construída pelo DEMHAB, está em torno de 20 ou 25 milhões.

Então, o agente financeiro, depois de passada a escritura definitiva para o mutuário, ele tem dificuldade de pagar o imposto de transmissão. Essa é a realidade. E o limite do teto de isenção não os atinge. Não será com a emenda do Ver. José Valdir, que aumenta de cinco para sete milhões e meio, que vai se resolver o problema dessas pessoas que adquiriram casa popular de pagarem seu ITBI e receberem sua escritura definitiva.

O argumento que o Ver. João Motta colocou é que a minha isenção prejudicaria outros adquirentes de casa que não estão contemplados por não serem adquirentes da COHAB, DEMHAB ou de cooperativas habitacionais. Por essa razão apresentei a Emenda 5, que preserva a redação de isenção de casa própria, cuja estimativa fiscal não seja superior a cinco milhões de cruzeiros. A dúvida do Ver. João Motta foi sanada pela Emenda 5. E quanto às cooperativas habitacionais, a natureza delas, uma emenda do Ver. Vieira da Cunha resolve com absoluta tranqüilidade a questão, dizendo que são cooperativas habitacionais de trabalhadores. Na realidade, quando busco a isenção para os imóveis adquiridos por DEMHAB, COHAB ou cooperativas habitacionais de trabalhadores, eu procuro estabelecer um princípio de justiça àquele trabalhador que conseguiu adquirir sua casa própria, mas não teve até hoje a condição de resolver o problema mais sério da casa própria, que é a questão da escritura definitiva. Acabam essas pessoas, mais tarde, vindo a falecer e só restará o caminho de usucapião para regularizar tais propriedades. Então, para evitar isso, nós estamos exatamente apresentando a proposta de isenção do ITBI para casa própria adquirida por DEMHAB, COHAB e cooperativas habitacionais de trabalhadores. É a única maneira de resolver o problema, porque os tetos de isenção querem cinco milhões, querem sete milhões e meio pelos altos valores que os imóveis vêm adquirindo na Cidade de Porto Alegre; não resolve o problema das classes trabalhadoras, que continuam com o mesmo problema em relação àquela dificuldade que têm em pagar o ITBI. Neste momento, milhares de mutuários que adquiriram casas, por exemplo, no Jardim Itu Sabará, no Coinma, estão impossibilitados de receberem escritura definitiva da FINAB porque não têm dinheiro para o ITBI. E este Projeto vem exatamente sanar as dificuldades desse segmento da população de Porto Alegre, que, com muito esforço, com muita luta, adquiriu a casa própria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos ao período de encaminhamentos. Inscreve-se o Ver. João Motta pelo PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, telegraficamente, vou dizer duas coisas.

A votação deste Projeto deve ser vista pelo conjunto dos companheiros Vereadores sob o olhar de toda uma dinâmica política que está se instituindo na Câmara desde ontem, que é um processo político que, na minha opinião, vai culminar com a eleição da nova Mesa. Portanto, em primeiro lugar, faço um apelo aos companheiros Vereadores para que analisem a votação deste Projeto claramente sob esta ótica.

Em segundo lugar, politicamente, mesmo não considerando esse aspecto, sempre se colocou aqui que a posição da Bancada e do próprio Governo não era de inflexibilidade com relação a este Projeto; portanto, trabalhamos com emendas e tentamos convencer o autor do Projeto, Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de adiar a votação para fevereiro porque havia margem de negociação. O Ver. Isaac Ainhorn insistiu com o Projeto e hoje vai obter o resultado que, por essa atitude política, intransigente, fechada, vai receber por parte, tenho certeza, da maioria do Plenário. Portanto, manifesto a minha posição contrária ao Projeto e manifesto, mais uma vez, a abertura da Bancada do PT de negociar este Projeto a partir de fevereiro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto ora em discussão apresenta os mesmos defeitos que apresenta o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, número 2052, ou seja, aqui também na Casa nós votamos coisas e depois esquecemos de cumprir, e isso é lamentável na minha visão. Nós, Vereadores, que somos aquelas pessoas eleitas pelo povo para elaborar leis, para fazer com que a população cumpra essas leis, fizemos as nossas próprias regras e não cumprimos. Por quê? Porque, na verdade, este Projeto vai diminuir - e eu vou votar favorável -, vai diminuir, mais uma vez, a arrecadação, a Receita pública do Município de Porto Alegre. Ontem fiz uma Questão de Ordem, um requerimento, e foi o Vereador da Bancada do PT que negou o meu requerimento, que diz que estava correto o processo e, data vênia, não estava; ele está equivocado, assim como este também está. Por quê? Porque foi aprovada uma regra nesta Casa que diz, Srs. Vereadores, o seguinte: qualquer projeto que isente tributos, que dê benefício fiscal, que tenha, como reflexo, diminuição na Receita pública, tem que conter dados também para diminuir a Despesa pública. Essa lei foi aprovada por esta Casa, com o voto de Vereadores desta Casa, que quase morrem esbravejando quando dizem que o Executivo não cumpre as leis, quase morrem quando a população não cumpre. Pois os Vereadores aprovaram uma lei nesta Casa dizendo que, se diminui a Receita, tem de diminuir a Despesa, e isso não vem ocorrendo sistematicamente, e, o que é pior, apresentei um requerimento ontem para analisar a diminuição, o reflexo da Receita no IPTU, e Vereadores da bancada do Governo, mais propriamente o Ver. João Motta, disse que estava correto, e, portanto, não vou apresentar um requerimento no mesmo sentido, porque tenho a certeza de que o parecer virá na mesma linha, dizendo que está correto. E não está! Se diminuirmos a Receita pública, temos que também diminuir, em valores idênticos, a Despesa pública. É pacífico! Foi votado há um mês e meio nesta Casa e depois esquecemos e depois esbravejamos, pedindo que outros cumpram as leis que nós fizemos. Isso tem ocorrido, inclusive, em nível nacional. Tenho acompanhado, e acho vexatório, Deputados e Vereadores dizerem que o problema é político, e não jurídico. Nós, que fazemos leis, temos o santo poder de descumprir as leis que nós mesmos fizemos, e isso é um fiasco! Temos de mudar essa posição, temos de apresentar projetos nesse teor, mais adequados às normas de vigência ou à LDO, ao que assim se definiu. Agora vimos, ontem, que está correto. Pois, se está correto, vamos votar, com os meus protestos, porque não está adequado àquilo que se definiu há muito pouco tempo atrás nesta Casa. Lamentavelmente, é assim, mas nós, apenas como um Vereador, vamos aguardar o resultado da votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou favorável ao Projeto, sou favorável às emendas, até porque a famosa Popular Administração vai ter de perder esse nome. Vai perder na Justiça! E o meu amigo João Verle, que eu disse que é meu amigo? Vou ter de colocar em dúvida o “meu amigo” aí, já que ele não me deu o balancete. Eu tenho de mandar procurar. Ontem à noite eu anunciei que procuraria, e achei. Claro que ele continua escondendo as possibilidades de eu examinar quanto ele gastou de pessoal, custeio, etc. e tal. Ele continua escondendo habilmente, porque ele só coloca aqui as Secretarias. Mas a previsão anual do grande Secretário da Fazendo era de 51 bilhões, 178 milhões, 163 mil e 48 cruzeiros, e até 31/10 ele tinha arrecadado 62 bilhões, 633 milhões, 552 mil, seis cruzeiros e 51 centavos, quase 11 bilhões e meio a mais do que previa. O ITBI, e se não estou equivocado, era 326 milhões de cruzeiros a previsão. O Ver. João Verle foi sentar perto do Ver. João Dib ali para ver, e ele reformulou para um bilhão, 441 milhões, 689 mil e 600 cruzeiros; até 31/10 havia arrecadado três bilhões, 750 milhões, 738 mil, 62 cruzeiros e 32 centavos. É dinheiro que não termina mais! E esta Administração, que arranca dinheiro do servidor público municipal! E aqui está a documentação do Dr. João Verle para dizer que o funcionalismo público municipal está sendo roubado, e o Ver. Adroaldo Correa coloca dúvidas na afirmação que faço. O Dr. João Verle disse que, no ano passado, gastou 72% da Receita com pessoal, e este ano o Dr. João Verle disse que está aplicando 18% em investimento. E gastou mais de 72% com pessoal! Ora, mais de 72% com 18% dá, no mínimo, 91%, mas, como há 6,5% de receitas vinculadas, dá 97,5%. Sobram 2,5%, o que não dá para pagar todas as despesas da Prefeitura, dívidas etc.e tal. Agora, arrecadou 11 bilhões e 500 milhões a mais. Em maio, foi dito que a Prefeitura arrecadou cinco bilhões e 200 milhões e gastou três bilhões e 100 milhões, incluindo pessoal. Em julho - uma conta econômica do Ver. João Verle -, o funcionalismo estava consumindo mais de 72%. Ora, se, num mês, incluindo pessoal, a administração gastou 60% do que arrecadou, como chegaria a mais de 72%, mesmo nos doze meses? Só fraudando. E porque fraudou mostra as coisas de forma diferente. Mas eu já fui ao Tribunal de Contas, pedi uma auditoria, denunciei - e o Ver. Adroaldo Correa diz que estou por fora da matéria - e vieram as contas, porque eu sei fazer contas. Até pedi para comprar uma máquina de calcular para o Ver. João Verle não me pegar nos centavos.

O municipário tem sido fraudado. Duzentos por cento foi o acréscimo da inflação até 30 de setembro; 400% foi o acréscimo da arrecadação. Mas eles roubaram o dinheiro dos municipários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passamos para a votação do Projeto.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 50/91.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Jaques Machado, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, João Bosco, Edi Morelli e Artur Zanella. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Luiz Machado, Adroaldo Corrêa, Décio Schauren, Giovani Gregol e José Valdir. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Nereu D'Ávila, Dilamar Machado, Mário Fraga e Ervino Besson.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para trazermos a palavra do Ver. Vicente Dutra a respeito do Processo nº 2052/91, que se encontra na CJR.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h09min): Srs. Vereadores, estamos reabrindo os trabalhos da presente Sessão. Temos o “quorum” regimental de 22 Vereadores em Plenário.

Concedo a palavra ao Ver. Vicente Dutra, como Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, a Comissão se reuniu. Eu havia deferido a Questão de Ordem ao Ver. Isaac Ainhorn para relatar. O Vereador fez o seu relato e foi colocado à apreciação da Comissão. No momento em que ia ser discutido, o Ver. Leão de Medeiros pediu vistas ao processo, o que foi deferido regimentalmente por 24 horas. Essa é a informação que quero trazer à Mesa da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, tendo em vista essa situação, a Mesa vai encerrar os trabalhos neste momento, convocando uma nova Sessão Extraordinária para as 13h30min para poder ter a análise da Auditoria quanto aos encaminhamentos a serem feitos, e as decisões vão ser trazidas ao Plenário para não tomarmos nenhuma decisão que atropele qualquer questão do Regimento Interno.

(Levanta-se a Sessão às 12h10min.)

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